«Num parecer revelado a semana passada, o advogado da autarquia de Miranda do Corvo, Paulo Veiga e Moura, considerou que a atribuição do apoio às funcionários que engravidem, proposta pela oposição socialista, pode ser inconstitucional por configurar uma «atitude discriminatória».
Desta forma, a maioria social-democrata e os socialistas deliberaram, na última sessão, solicitar um parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) para saber se a atribuição do incentivo de 500 euros é inconstitucional, escreve a Lusa.
A presidente da Câmara, Fátima Ramos, afirmou «que vai aguardar pelo parecer». A social-democrata, que dirige a autarquia desde finais de 2001, mostrou-se «disponível para estudar o assunto noutros moldes».
Se a CCDRC decidir que é mesmo inconstitucional, o vereador socialista António Simões admite apresentar uma proposta reformulada, alargando os incentivos a todas as mulheres do concelho: «Sabemos que é uma medida que trará mais encargos para a Câmara, mas pensamos que será vantajoso para promover a taxa de natalidade em concelhos do interior como Miranda».
Jurista não considera inconstitucional
O jurista José Augusto Ferreira da Silva afirmou que não «vê nenhuma inconstitucionalidade em a autarquia atribuir um prémio ou um bónus às suas funcionárias».
«Trata-se de uma medida enquanto entidade patronal destinada a promover e a fixar a família e a dar um sinal positivo à sociedade, dirigida a todas as mulheres funcionárias que preencham o requisito, pelo que não entendo haver qualquer inconstitucionalidade», explicou.
«Não é um acto de gestão autárquica e, por isso, não têm de ser todas as mulheres do concelho abrangidas. A atitude discriminatória poderia ser para com os funcionários que tivessem filhos, mas mesmo aí não me parece haver inconstitucionalidade porque a medida é dirigida a um sector específico», acrescentou Ferreira da Silva.
ADFP deu o exemplo
Recorde-se que o executivo tinha deliberado, por unanimidade, no dia 19 de Junho, atribuir um prémio de 500 euros às funcionárias para combater a discriminação entre as mulheres que ficam grávidas, seguindo o exemplo da Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional (ADFP) que, no início daquele mês, tomou idêntica medida.
Jaime Ramos, presidente desta instituição, disse, esta terça-feira, que, neste momento, já existem várias mulheres que irão ser contempladas com o apoio, que será pago mediante a apresentação de facturas e recibos emitidos por lojas do concelho.»Fonte:IOL
Link:http://diario.iol.pt/sociedade/miranda-do-corvo-incentivo-gravidas-funcionarias--parecer-jurista/974279-4071.html
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